Esta obra surgiu da ansiedade por respostas mais concretas em relacao a responsabilidade do Estado no cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, notadamente no que diz respeito ao dever de prestacao de assistencia juridica integral e gratuita a populacao de baixa renda, em face da norma instituida no artigo 134 da Carta Constitucional Brasileira de 1988.